Anteriormente previsto pelo artigo 18 da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo de não persecução é um instituto que foi positivado no direito processual penal…
Reza o art. 9º, § 4º, da Lei 13.817/2019 que, "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e da no moral ou patrimonial a…
Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322, de 2022, publicada…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso do Ministério Público Federal que pretendia cassar um habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, que determinou que…
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra por acusados…
Lei 14.321/22 Entrou em vigor na última sexta-feira, 1, a lei que que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos…
A discussão teria se iniciado quando a advogada questionou o fato de que uma petição de 2020 não teria sido juntada aos autos. A partir de então, houve um agastamento…
Um major reformado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) foi preso em flagrante, nessa quarta-feira (30/3), pelos crimes de violência doméstica e injúria praticados contra sua companheira.…
Reconhecimento fotográfico na delegacia não é suficiente para a instauração de ação penal. Com base nesse argumento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 653.790/SP trancou uma ação…
Videoconferência | Julgamentos STJ: Ministro adverte advogados que fecharam vídeo durante voto O ministro Gurgel de Faria afirmou: "a gente procura fazer na videoconferência como se a gente estivesse no…
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