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Retroatividade do acordo de não persecução penal: a jurisprudência brasileira vem agindo muito mal!
Anteriormente previsto pelo artigo 18 da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo de não persecução é um instituto que foi
Quem agredir mulher terá que pagar ao SUS os custos do tratamento da vítima
Reza o art. 9º, § 4º, da Lei 13.817/2019 que, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e da
Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos
Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a
Representação do estelionato retroage
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso do Ministério Público Federal que pretendia cassar um habeas corpus concedido pelo ministro
Comissão aprova fim da tese de defesa da honra em casos de feminicídio e violência doméstica
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) que proíbe o uso da tese de legítima
Sancionada lei que pune abuso institucional de vítimas e testemunhas
Lei 14.321/22 Entrou em vigor na última sexta-feira, 1, a lei que que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de
Após bate-boca com servidora, Advogada é impedida de ver processo
A discussão teria se iniciado quando a advogada questionou o fato de que uma petição de 2020 não teria sido juntada aos autos. A partir
Bombeiro militar do DF é preso em flagrante por agredir companheira
Um major reformado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) foi preso em flagrante, nessa quarta-feira (30/3), pelos crimes de violência doméstica e
STJ: Reconhecimento fotográfico não é suficiente para propositura de ação penal
Reconhecimento fotográfico na delegacia não é suficiente para a instauração de ação penal. Com base nesse argumento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de
STJ – Ministro adverte Advogados que fecharam vídeos durante voto
Videoconferência | Julgamentos STJ: Ministro adverte advogados que fecharam vídeo durante voto O ministro Gurgel de Faria afirmou: “a gente procura fazer na videoconferência como
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